Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo OfícioApp ("Aplicativo"), disponível na Google Play Store, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize o Aplicativo.

O OfícioApp é de titularidade e operado por seus desenvolvedores ("Nós", "Nosso"), sendo uma ferramenta de gestão destinada a prestadores de serviço autônomos e microempreendedores brasileiros.

2. Descrição do Serviço

O OfícioApp é um aplicativo de gestão que permite ao Usuário:

• Cadastrar e gerenciar clientes;
• Criar e enviar orçamentos em formato PDF;
• Organizar compromissos em uma agenda;
• Acompanhar informações financeiras básicas;
• Utilizar catálogo de serviços (plano Pro).

O Aplicativo é uma ferramenta auxiliar de organização. Ele não substitui serviços de contabilidade, assessoria jurídica, fiscal ou financeira profissional. Os orçamentos gerados pelo Aplicativo não possuem valor fiscal e não substituem notas fiscais.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• A veracidade e exatidão de todos os dados inseridos no Aplicativo, incluindo dados de clientes, valores de orçamentos e informações financeiras;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário declara e garante que:

• É o único responsável pelas informações inseridas no Aplicativo, incluindo dados pessoais de terceiros (como clientes);
• Possui autorização legal para coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais de seus clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Utilizará o Aplicativo de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizará o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Aplicativo, incluindo valores de orçamentos, relatórios financeiros e dados de clientes;
• É responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, não cabendo ao OfícioApp qualquer responsabilidade nesse sentido.

5. Planos e Assinaturas

5.1 Plano Gratuito

O Plano Gratuito oferece funcionalidades limitadas (até 10 clientes e 5 orçamentos por mês) e pode ser utilizado sem custo. Reservamo-nos o direito de alterar os limites do plano gratuito a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.2 Plano Pro (Assinatura)

O Plano Pro é uma assinatura mensal gerenciada integralmente pela Google Play Store. Ao assinar o Plano Pro:

• O pagamento será processado pela Google Play;
• A assinatura será renovada automaticamente a cada período, salvo cancelamento;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente na Google Play Store;
• Reembolsos seguem exclusivamente a política de reembolso da Google Play;
• O OfícioApp não processa pagamentos diretamente e não tem acesso aos dados de pagamento do Usuário.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, textos, logotipos, ícones e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do OfícioApp e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e comercial do Aplicativo, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

O APLICATIVO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

O OfícioApp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo;
• Erros, imprecisões ou omissões nos dados inseridos pelo Usuário;
• Falhas técnicas, interrupções de serviço, perda de dados ou indisponibilidade temporária do Aplicativo;
• Decisões comerciais ou financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações do Aplicativo;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, vírus ou acessos não autorizados;
• Incompatibilidade do Aplicativo com dispositivos ou sistemas operacionais específicos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do OfícioApp excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses pela utilização do Aplicativo.

8. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o OfícioApp, seus desenvolvedores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido do Aplicativo pelo Usuário;
• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
• Dados pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário sem a devida autorização.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a nosso exclusivo critério, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso ilegal ou fraudulento do Aplicativo;
• Solicitação do próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa.

10. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio do Aplicativo ou por email. O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Disposições Gerais

• Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Integralidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não execução de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo email: contato@oficioapp.com.br